Para se formalizar como microempreendedor individual (MEI), o empreendedor deve seguir alguns requisitos como o limite de receita. Em 2024 o faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil – Valor que não é alterado desde 2018. No primeiro ano de existência do CNPJ, o faturamento deve ser proporcional aos meses, usando o valor de R$ 6.750 por mês.
Diversos projetos que tramitão no Congresso Nacional propõe mudanças nesse limite. O mais avançado deles é o PLP 108/2021 do Senador Jaime Campos União (MT), que prevê o aumento do teto para R$ 130 mil anuais. O texto aprovado pelo Senado e pelas principais Comissões da Câmara incluindo a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), também permitiria que MEIs contratassem até dois funcionários – hoje o limite é de apenas um. A proposta guarda votação no plenário da Câmara.
Outros projetos também propõem alterações significativas. O PLP 261/2023 do senador Messias de Jesus (Republicanos-RR), sugere um mecanismo de reajuste automático do limite de faturamento baseado no IPCA. A proposta considera que, desde 2018, quando o teto atual foi estabelecido, a inflação acumulada chegou a 36, 6%. O que significaria um limite superior a R$ 110 mil.
Para se formalizar como microempreendedor individual (MEI), o empreendedor deve seguir alguns requisitos como o limite de receita. Em 2024 o faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil – Valor que não é alterado desde 2018. No primeiro ano de existência do CNPJ, o faturamento deve ser proporcional aos meses, usando o valor de R$ 6.750 por mês.
Diversos projetos que tramitão no Congresso Nacional propõe mudanças nesse limite. O mais avançado deles é o PLP 108/2021 do Senador Jaime Campos União (MT), que prevê o aumento do teto para R$ 130 mil anuais. O texto aprovado pelo Senado e pelas principais Comissões da Câmara incluindo a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), também permitiria que MEIs contratassem até dois funcionários – hoje o limite é de apenas um. A proposta guarda votação no plenário da Câmara.
Outros projetos também propõem alterações significativas. O PLP 261/2023 do senador Messias de Jesus (Republicanos-RR), sugere um mecanismo de reajuste automático do limite de faturamento baseado no IPCA. A proposta considera que, desde 2018, quando o teto atual foi estabelecido, a inflação acumulada chegou a 36, 6%. O que significaria um limite superior a R$ 110 mil.
Já o PL 24/2024 apresentado pelo Senador Alan Rick (União – AC), propõe um teto intermediário de R$ 120 mil anuais, também com previsão de correção anual pelo IPCA. O projeto está pronto para ser pautado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Em setembro deste ano, a deputada Helena Lima (MDB/RR) solicitou a fusão do PLP 125/2024 ao PLP 108/2021, visando unificar propostas com objetivos semelhantes e garantir maior eficiência no processo legislativo.
Um levantamento recente do SEBRAE indica que o Brasil bateu o recorde de microempreendedores individuais em atividades. Dos 11, 5 milhões de MEIs com registros ativos no país mais de 90% estão em atividade, contra 77% em 2022 e 72% em 2019. O aumento do limite é considerado necessário pela categoria, já que o valor atual de R$ 81 mil ou R$ 6.750 mensais não é reajustado a quase 6 anos.
Com as possíveis mudanças, empresários que hoje são forçados migrar para regimes tributários mais complexos poderão permanecer como MEI. O modelo é conhecido por sua simplicidade: pagamento mensal fixo de que inclui tributos e contribuição previdenciária.
Fonte: Poder360
