A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 2.093/2026, que regulamenta a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº 110/2001. A
Um estudo elaborado por especialistas em Previdência Social reacendeu o debate nesta semana sobre uma nova reforma previdenciária no Brasil. O documento reúne propostas para enfrentar o envelhecimento da população e garantir a sustentabilidade do sistema nas próximas décadas. Entre
A transição da Reforma Tributária deixou de ser uma preocupação exclusiva dos departamentos fiscal e contábil e passou a exigir mudanças em praticamente toda a estrutura das empresas. À medida que o cronograma de implementação avança e as primeiras exigências começam a
O governo federal deve adiar para a segunda quinzena de agosto o envio da medida provisória (MP) que regulamentará aspectos do Imposto Seletivo (IS), um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária. A expectativa inicial era de que o texto fosse
A Receita Federal antecipou parte das atividades técnicas para a implantação do CNPJ alfanumérico, alterando o período de disponibilidade da base cadastral entre os dias 23 e 27 de julho. A medida busca garantir uma migração mais segura para o novo modelo
Obrigatoriedade passa a valer em 3 de agosto para empresas do regime regular; revisão dos cadastros fiscais será essencial para evitar rejeições na emissão de NF-e e NFC-e. A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da
A maior transformação do sistema tributário brasileiro das últimas décadas já começou a impactar a rotina das empresas. Apesar da relevância do tema, especialistas apontam que mais de 85% das empresas ainda não estão preparadas para as mudanças trazidas pela
Agora empresas e contribuintes poderão negociar débitos fiscais de ICMS com descontos e condições diferenciadas. Com a regulamentação da Transação Tributária pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí – PGE-PI, o contribuinte poderá negociar a regularização de seus débitos fiscais
O governo federal lançou na manhã desta segunda-feira (4) a nova versão do programa Desenrola. Por meio da iniciativa, os beneficiários poderão negociar as dívidas adquiridas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta segunda-feira (27), por unanimidade, o texto-base do Regulamento do CGIBS. A votação é histórica porque representa a entrega do principal documento detalhador da legislação e vai orientar as administrações tributárias
