Cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) poderão negociar pendências fiscais por meio do Desenrola MEI, programa anunciado pelo governo federal para regularização de débitos do segmento. A iniciativa permite a renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, desde que o valor não ultrapasse R$ 20 mil.
A adesão ao programa é realizada pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo oferecer condições para que os microempreendedores regularizem sua situação fiscal e continuem enquadrados no regime do MEI.
O programa contempla um passivo estimado em R$ 12,4 bilhões, com valor médio de aproximadamente R$ 4 mil por dívida, segundo dados divulgados pelo governo.
MEI poderá parcelar débitos em até 145 meses
Entre as condições previstas no Desenrola MEI está a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 145 meses.
O programa também prevê descontos de até 70% sobre juros e multas, mantendo o valor principal da dívida. A redução varia conforme as regras aplicáveis a cada modalidade de negociação.
Para microempreendedores com débitos inscritos há mais de um ano, existe uma condição específica com desconto linear de 50% e prazo de pagamento de até 60 meses.
Em todas as modalidades de acordo, o valor mínimo da parcela será de R$ 25.
Regularização pode facilitar acesso a crédito e emissão de documentos
A regularização das pendências fiscais permite que o microempreendedor volte a cumprir requisitos necessários para manter atividades formais, incluindo o acesso a serviços vinculados à situação regular do CNPJ.
Segundo o Sebrae, a renegociação dos débitos pode contribuir para que os MEIs tenham melhores condições para buscar crédito, participar de mercados específicos e emitir certidões.
A entidade também destaca que a regularização pode facilitar a participação dos pequenos negócios em oportunidades de compras públicas, incluindo iniciativas como o Contrata+Brasil.
Além disso, a negociação evita o avanço de cobranças relacionadas aos débitos inscritos em dívida ativa, incluindo medidas judiciais previstas para esses casos.
Contrata+Brasil amplia oportunidades para MEIs em compras públicas
Além da renegociação de dívidas, o governo anunciou a expansão do Contrata+Brasil, plataforma voltada à aproximação entre órgãos públicos e pequenos prestadores de serviços.
A ferramenta conecta demandas de instituições públicas a fornecedores locais, permitindo que microempreendedores participem de processos de contratação de serviços.
Nas últimas semanas, 88 órgãos públicos passaram a integrar a plataforma, incluindo o Banco do Nordeste, a Fiocruz, universidades e institutos federais, além de órgãos municipais.
O número de atividades econômicas disponíveis para participação também aumentou. A plataforma passou de 107 para 141 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) contempladas.
Plataforma inclui novas atividades e amplia participação de pequenos negócios
A expansão do Contrata+Brasil incorporou atividades com presença significativa de microempreendedores, incluindo setores como estética e alimentação.
Os ministérios da Saúde e da Educação também recomendaram a adesão de suas redes e instituições vinculadas à plataforma, ampliando o alcance da iniciativa.
De acordo com o governo, a medida busca aproximar pequenos negócios das oportunidades de contratação pública e estimular a circulação de renda nos municípios.
Com as novas regras de negociação de débitos e a ampliação das oportunidades de mercado, o Desenrola MEI passa a integrar um conjunto de medidas voltadas à regularização e fortalecimento dos microempreendedores individuais.
Fonte: contábeis / informações Agência Sebrae
